Termos de Uso

Termos de Uso

Termos de Uso

Última atualização: 27 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site https://www.mcu.com.br e dos softwares da M.C.U. EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (MCU Tecnologia), incluindo o aplicativo “MCU Tecnologia” na plataforma da Meta, que permite a empresas clientes conectar suas contas profissionais do Instagram, Páginas do Facebook (Messenger) e WhatsApp Business ao software da MCU. Leia com atenção antes de usar o site ou os nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, contratar ou utilizar os softwares da MCU, ou ao conectar uma conta do Instagram, uma Página do Facebook ou uma conta do WhatsApp Business ao aplicativo “MCU Tecnologia”, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem os serviços.

Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la e para vinculá-la a estas condições.

2. Quem somos

A MCU fabrica sistemas de controle de acesso e desenvolve seu próprio software de VMS, com funções de monitoramento, portaria remota e alarme.

  • M.C.U. EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (nome fantasia MCU Tecnologia)
  • CNPJ: 07.652.323/0001-09
  • Endereço: Rua Henrique Dias, 57, Piratininga, Osasco/SP, CEP 06233-120
  • Site: https://www.mcu.com.br
  • E-mail: sac@mcu.com.br
  • Telefone: (11) 4620-1234

3. Definições

  • MCU: M.C.U. EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (MCU Tecnologia).
  • Site: o site https://www.mcu.com.br e suas páginas.
  • Serviço: os softwares da MCU e as funcionalidades de integração com as Plataformas da Meta descritas no item 4.
  • Cliente: a empresa ou profissional que contrata ou utiliza o Serviço e conecta suas contas ao aplicativo “MCU Tecnologia”, incluindo as pessoas autorizadas por ele a usar o Serviço.
  • Usuário Final: a pessoa que interage com as contas do Cliente, por exemplo, ao enviar uma mensagem ou comentar em uma publicação.
  • Usuário: qualquer pessoa que acesse o Site ou utilize o Serviço.
  • Plataformas da Meta: Facebook (incluindo o Messenger), Instagram e WhatsApp Business, fornecidos pela Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas.

4. Descrição do Serviço

Por meio do aplicativo “MCU Tecnologia”, o Cliente pode conectar ao software da MCU sua conta profissional do Instagram, sua Página do Facebook (Messenger) e sua conta do WhatsApp Business para:

  • visualizar, no software da MCU, as mensagens e os comentários recebidos;
  • responder a mensagens e comentários;
  • publicar conteúdos no Instagram, quando o próprio Cliente solicitar.

A conexão é feita pelo login oficial da Meta, e o Cliente escolhe quais permissões concede ao aplicativo. A MCU não solicita nem acessa a senha do Facebook, do Instagram ou do WhatsApp. As funcionalidades disponíveis dependem das permissões concedidas e dos recursos oferecidos pela Meta em cada momento.

5. Conta do Cliente e acesso ao Serviço

  • O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a contratação e o uso do Serviço.
  • O Cliente é responsável por manter em sigilo os dados de acesso ao software da MCU e por todas as atividades realizadas com eles, inclusive pelas pessoas que autorizar a usar o Serviço.
  • O Cliente deve conectar apenas contas, Páginas e números de WhatsApp que sejam seus ou que esteja autorizado a administrar.
  • Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Cliente deve avisar a MCU imediatamente pelo e-mail sac@mcu.com.br.

6. Responsabilidades do Cliente

Ao usar o Serviço, o Cliente se compromete a:

  • usar o Serviço apenas para finalidades lícitas, de acordo com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
  • ter base legal, direitos e, quando necessário, o consentimento dos seus clientes e contatos (Usuários Finais) para tratar os dados deles por meio do Serviço, e informá-los sobre esse tratamento em sua própria política de privacidade;
  • cumprir os Termos da Plataforma da Meta e as Políticas para Desenvolvedores, no que se aplicar ao seu uso;
  • cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business e a Política de Mensagens do WhatsApp Business, incluindo as regras sobre janelas de atendimento e uso de modelos de mensagem aprovados, quando aplicáveis;
  • cumprir os Termos de Uso do Instagram, os Termos de Serviço do Facebook e os Padrões da Comunidade da Meta;
  • obter o consentimento prévio (opt-in) das pessoas antes de enviar a elas mensagens pelo WhatsApp, conforme exigido pelas políticas do WhatsApp, e respeitar imediatamente os pedidos para não receber mais mensagens (opt-out);
  • não enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, correntes, conteúdos enganosos ou abusivos;
  • ser o titular ou ter as autorizações necessárias sobre todos os textos, imagens, vídeos, áudios, marcas e demais conteúdos que publicar ou enviar por meio do Serviço;
  • responder pelo conteúdo das mensagens, respostas, comentários e publicações feitas por ele ou por pessoas autorizadas por ele.

O Cliente é o único responsável pela relação com seus próprios clientes e contatos e pelas informações, ofertas e compromissos que assumir com eles por meio do Serviço.

7. Papéis no tratamento de dados pessoais

De acordo com a LGPD e com a nossa Política de Privacidade:

  • a MCU é a controladora dos dados da conta do Cliente (por exemplo, dados de contato e informações da conta ou Página conectada) e dos dados dos visitantes do Site;
  • em relação aos dados dos Usuários Finais (por exemplo, quem envia uma mensagem ou comenta em uma publicação do Cliente), a MCU atua, em regra, como operadora, tratando os dados em nome e conforme as instruções do Cliente, que é o controlador desses dados.

Como controlador, o Cliente é responsável por definir a finalidade do tratamento, por ter uma base legal adequada e por atender aos pedidos dos titulares dos dados. A MCU apoiará o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a esses pedidos e poderá encaminhar a ele as solicitações que receber diretamente dos Usuários Finais.

A MCU usa os dados obtidos pelas Plataformas da Meta exclusivamente para prestar o Serviço ao Cliente e não os vende nem os utiliza para publicidade, conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Plataformas de terceiros (Meta)

O Serviço depende de plataformas e interfaces (APIs) fornecidas pela Meta, que não são controladas pela MCU. Por isso:

  • a Meta pode alterar, limitar, suspender ou encerrar funcionalidades, permissões, regras ou o acesso às suas plataformas a qualquer momento, o que pode afetar o funcionamento do Serviço;
  • a Meta pode restringir ou bloquear contas, Páginas ou números de WhatsApp do Cliente por violação das regras dela, sem participação da MCU;
  • eventuais cobranças da própria Meta (por exemplo, pelo envio de mensagens pelo WhatsApp Business, quando aplicável) seguem as regras e os preços definidos pela Meta;
  • o uso das Plataformas da Meta também está sujeito aos termos e às políticas de privacidade da Meta.

A MCU se esforçará para adaptar o Serviço a essas mudanças em prazo razoável, mas não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou restrições causadas exclusivamente pela Meta. Se uma mudança da Meta impedir de forma relevante a prestação do Serviço, a MCU informará o Cliente e as partes seguirão o que estiver previsto no contrato comercial, quando houver.

9. Compromisso do Usuário e usos proibidos

O Usuário se compromete a fazer uso adequado do Site e do Serviço e a não utilizá-los para:

  • praticar atividades ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
  • divulgar conteúdo de caráter racista, xenofóbico, de apostas online (jogos de sorte e azar), de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
  • causar danos aos sistemas físicos (hardware) e lógicos (software) da MCU, de seus fornecedores ou de terceiros, ou introduzir ou disseminar vírus de computador ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software capazes de causar esses danos;
  • enviar spam ou mensagens não solicitadas, ou contatar pelo WhatsApp pessoas que não tenham dado seu consentimento;
  • assediar, ameaçar, discriminar, enganar ou praticar fraude contra qualquer pessoa;
  • violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, de imagem, autorais e de marca;
  • tentar acessar sem autorização áreas, contas, dados ou sistemas da MCU, de outros clientes ou de terceiros, ou burlar medidas de segurança;
  • copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização da MCU, salvo nos casos permitidos por lei;
  • usar o Serviço de forma que viole os termos e as políticas da Meta ou que possa levar à restrição do aplicativo “MCU Tecnologia” nas Plataformas da Meta.

10. Propriedade intelectual

O Site, os softwares, o aplicativo “MCU Tecnologia”, as marcas, os logotipos, os textos, as imagens, os layouts e os demais conteúdos da MCU são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à MCU ou são usados com autorização de seus titulares. O uso do Site ou do Serviço não transfere ao Usuário nenhum direito sobre eles, exceto o direito de uso do Serviço nos limites destes Termos e do contrato comercial, quando houver.

Os conteúdos enviados ou publicados pelo Cliente por meio do Serviço continuam pertencendo ao Cliente ou a seus respectivos titulares. O Cliente autoriza a MCU a tratar esses conteúdos apenas na medida necessária para prestar o Serviço.

Facebook, Instagram, Messenger, WhatsApp e Meta são marcas de seus respectivos titulares e são citadas apenas para identificar as plataformas integradas. A MCU não é afiliada à Meta.

11. Contratação, preços e pagamento

O acesso ao Site é gratuito. As condições comerciais do Serviço, como preços, forma de pagamento, prazo de vigência, níveis de serviço e regras de cancelamento, são definidas na proposta comercial ou no contrato específico celebrado entre a MCU e o Cliente, quando houver.

Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato específico, prevalecerá o contrato específico naquilo que ele regular de forma expressa. Nos demais pontos, estes Termos se aplicam de forma complementar.

Produtos e equipamentos da MCU seguem as condições de garantia informadas em seus próprios documentos e na legislação aplicável.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A MCU se empenha para manter o Site e o Serviço disponíveis, seguros e funcionando corretamente, mas eles podem passar por interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controle, como falhas de internet, de energia, de provedores de infraestrutura ou das Plataformas da Meta. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

Na máxima extensão permitida pela lei, a MCU não se responsabiliza por:

  • danos decorrentes de uso do Serviço em desacordo com estes Termos, com o contrato comercial ou com as políticas da Meta;
  • conteúdo de mensagens, comentários e publicações criados pelo Cliente, por pessoas autorizadas por ele ou por Usuários Finais;
  • indisponibilidades, alterações ou restrições causadas pela Meta ou por outros terceiros, e bloqueios de contas, Páginas ou números aplicados pela Meta;
  • falhas nos equipamentos, na conexão de internet ou nos sistemas do próprio Cliente;
  • casos fortuitos ou de força maior.

Nas relações com Clientes empresariais, e salvo disposição diferente no contrato comercial, a MCU não responde por lucros cessantes, perda de receita ou outros danos indiretos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da MCU nos casos em que a lei não permite essa exclusão ou limitação, como nas hipóteses de dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

13. Suspensão, encerramento e desconexão do aplicativo

A MCU poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço em caso de:

  • violação destes Termos, do contrato comercial ou das políticas da Meta;
  • risco à segurança do Serviço, da MCU, de outros clientes ou de terceiros;
  • exigência da Meta, ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
  • outras hipóteses previstas no contrato comercial.

Sempre que possível e permitido por lei, a MCU avisará o Cliente previamente e informará o motivo, dando oportunidade para a correção do problema.

O Cliente pode desconectar o aplicativo “MCU Tecnologia” a qualquer momento pelas configurações do Facebook ou do Instagram (em Apps e sites ou, no caso de Páginas, Integrações comerciais) ou pedir a desconexão à MCU pelo e-mail sac@mcu.com.br. Após a desconexão, a MCU deixa de receber novos dados e os dados já recebidos são excluídos em até 30 (trinta) dias, exceto quando a lei exigir sua guarda por mais tempo. As instruções completas estão na página Exclusão de Dados de Usuário.

A desconexão do aplicativo não encerra automaticamente o contrato comercial, quando houver. O cancelamento do contrato segue as regras nele previstas.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela MCU é descrito na nossa Política de Privacidade, incluindo a seção sobre dados obtidos por meio das plataformas da Meta. Para solicitar a exclusão de dados, consulte a página Exclusão de Dados de Usuário. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) pode ser contatado pelo e-mail sac@mcu.com.br.

15. Alterações destes Termos

A MCU poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas regras das Plataformas da Meta. A versão atualizada será publicada nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes com antecedência razoável, por e-mail ou pelo próprio software. O uso do Site ou do Serviço após a entrada em vigor da nova versão indica concordância com ela. Se não concordar com as alterações, o Cliente poderá deixar de usar o Serviço e desconectar o aplicativo, observadas as regras do contrato comercial, quando houver.

16. Disposições gerais

  • Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuarão válidas.
  • A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento destes Termos não significa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
  • O Cliente não pode transferir seus direitos e obrigações relacionados ao Serviço sem autorização prévia da MCU.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Osasco/SP para resolver eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e salvo disposição diferente no contrato comercial, quando houver.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

  • M.C.U. EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (MCU Tecnologia)
  • CNPJ: 07.652.323/0001-09
  • Rua Henrique Dias, 57, Piratininga, Osasco/SP, CEP 06233-120
  • Site: https://www.mcu.com.br
  • E-mail: sac@mcu.com.br
  • Telefone: (11) 4620-1234